Regularização de Imóveis, Anistia a Imóveis, Alvará de Construção, Habite-se de Imóveis, Cartório de Registro de Imóveis, Prefeitura Municipal de São Paulo

Regularização CONDEPHAAT Regularização CONPRESP Alvará de Funcionamento Habite-se Atendimento a Comunique-se

Recursos de Multa Desdobro de Lotes Regularização de Edificações Mudança de Uso Regularização de Reformas Aprovação de Plantas

PREFEITURA

Aprovação de Plantas

As pessoas interessadas em construir, reformar ou demolir residências, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos destinados à prestação de serviços, ou espaços e estabelecimentos destinados à educação, saúde, lazer, culto religioso, deverão solicitar Alvará de Aprovação de Plantas e o de Execução, concedido pelas Administrações Regionais, mediante a apresentação de alguns documentos tais como, levantamento planialtimétrico do terreno, peças gráficas (projeto) em duas vias, cópias do carnê do IPTU ou do Incra e da escritura, etc.

Regularização de Reformas

A Regularização de Reforma tem como objetivo legalizar construções reformadas sem prévia licença da Prefeitura e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

Mudança de Uso

Mudança da classificação da atividade ou Mudança de Uso que se pretende instalar no imóvel. Tais como uso residencial, comercial, etc.

Regularização de Edificações

A regularização de imóveis tem como objetivo legalizar construções erguidas sem prévia licença da Prefeitura e à revelia da lei de zoneamento e do Código de Obras e Edificações.

Desdobro de Lotes

Desdobro é o parcelamento de um lote para a formação de novos lotes. Só pode ser desmembrado o lote resultante de loteamento aprovado, loteamento regularizado ou desmembramento aprovado. Qualquer modificação nas características do lote deverá ser submetida à aprovação da PMSP, por meio de processo administrativo.

Recursos de Multa

Ação Administrativa impetrada contra a Municipalidade a fins de corrigir atitude da fiscalização em multa indevida.

Atendimento a Comunique-se

Os procedimentos administrativos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos, necessitando de complementação da documentação ou de esclarecimentos, serão objeto de comunicados mediante o despacho comunique-se para que as falhas sejam sanadas.

Habite-se

Habite-se ou Auto de Conclusão é o documento que atesta o término da obra, não podendo a edificação sofrer conseqüências punitivas de uma eventual futura legislação.

Alvará de Funcionamento

Documento Municipal que permite o funcionamento do Comercio, Serviços ou Indústrias. Conforme Decreto 24.636/87 todos os locais de reunião, considerando todos os recintos fechados destinados a reuniões públicas, com lotação igual ou superior a 100 (cem) pessoas, tais como teatros, auditórios para conferências, salões para bailes ou danças, boates, casas noturnas, clubes e similares deverão requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião.

Regularização CONPRESP

Regularização de edificação para preservação do patrimônio histórico junto ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico (Conpresp) do Município de São Paulo.

Regularização CONDEPHAAT

Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT). Tem como função identificar, proteger e preservar os bens móveis e imóveis do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, turístico, cultural e ambiental do Estado de São Paulo, com a capacidade legal de tombar tais patrimônios.

Licença de funcionamento Atestados Laudos Aprovação de Projetos Auto de Verificação e Segurança (AVS)

CONTRU

Auto de Verificação e Segurança (AVS)

O órgão, que atua na prevenção e fiscalização de instalações e sistemas de segurança de edificações do Município de São Paulo, fiscaliza a segurança de edificações institucionais, comerciais e de serviços, concede licenças e fiscaliza a instalação e o funcionamento de elevadores, esteiras e escadas rolantes. Também é atribuição do órgão conceder licença para a instalação de equipamentos de armazenagem de produtos químicos, inflamáveis e explosivos.

Aprovação de Projetos

As pessoas interessadas em construir, reformar ou demolir residências, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos destinados à prestação de serviços, ou espaços e estabelecimentos destinados à educação, saúde, lazer, culto religioso, deverão solicitar Alvará de Aprovação de Plantas e o de Execução, concedido pelas Administrações Regionais, mediante a apresentação de alguns documentos tais como, levantamento planialtimétrico do terreno, peças gráficas (projeto) em duas vias, cópias do carnê do IPTU ou do Incra e da escritura, etc.

Laudos

Laudo Pericial Extrajudicial que constata a existência dos danos ao seu imóvel e dando como certo o nexo de casualidade entre a obra que está sendo construída nas proximidades da sua casa e os danos causados. Veja bem, para a Justiça é importante estabelecer a relação direta entre "causa" e "efeito". Por isso, esse Laudo não pode ser feito por um profissional qualquer da área da construção civil, mas sim por um PERITO, um profissional que além da formação básica em engenharia e construção civil tenha especialização em peritagens.

Atestados

Atestado preventivo e analítico de manutenção sobre a estrutura funcional e técnica de um imóvel, dando informações detalhadas sobre a conservação e condições técnicas da construção.

Licença de Funcionamento

Concessão da Licença de Funcionamento dos estabelecimentos empresariais da Cidade, que estejam em conformidade com o zoneamento e regularidade do imóvel.

Segurança contra Incêndios

BOMBEIROS

Segurança contra Incêndios

O Projeto Técnico deve ser utilizado para apresentação dos sistemas de proteção contra incêndio das edificações ou áreas de risco.

Alvará de Funcionamento Alvará de Utilização Aprovação de Projetos

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Aprovação de Projetos

Vigilância Sanitária é um conjunto de medidas que têm como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Estas medidas se aplicam a medicamentos e correspondentes, cosméticos, alimentos, saneantes e equipamentos e serviços de assistência à saúde. As normas da Vigilância Sanitária também se referem a outras substâncias, materiais, serviços ou situações que possam, mesmo potencialmente, representar risco à saúde coletiva da população.

Alvará de Utilização

Concluída a obra executada ao abrigo de Alvará de Licença de Construção, será passado pela Câmara Municipal, a requerimento do interessado e após vistoria da obra, o Alvará de Licença de Utilização que comprova a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado e condicionantes do licenciamento. O requerimento para emissão da licença e respectivo Alvará de Utilização deve ser acompanhado de uma declaração do técnico responsável pela direção da obra, desde que este possua formação e habilitação legal para assinar projetos, comprovando a conformidade da obra com os condicionamentos do licenciamento e com o uso previsto na Licença de Construção.

Alvará de Funcionamento

Documento Municipal que permite o funcionamento do Comercio, Serviços ou Indústrias. Conforme Decreto 24.636/87 todos os locais de reunião, considerando todos os recintos fechados destinados a reuniões públicas, com lotação igual ou superior a 100 (cem) pessoas, tais como teatros, auditórios para conferências, salões para bailes ou danças, boates, casas noturnas, clubes e similares deverão requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião.

Projetos de Acessibilidade Projetos de Hidráulica Projetos de Elétrica Projetos Arquitetônicos

PROJETOS

Projetos Arquitetônicos

Um bom Projeto arquitetônico é aquele que leva em conta o seu lote, sua topografia e orientação solar, também é fundamental integrar a construção com o entorno, valorizando vistas e trabalhando muros e gradil. A setorização, distribuição dos ambientes, volumetria e estimativa de área construída também fazem parte do projeto.

Projetos de Elétrica

Projeto que quantifica e determina os tipos e localiza os pontos de utilização de energia elétrica. Desenho dos pontos de utilização localização dos Quadros de Distribuição de Luz, localização dos Quadros de Força, etc.

Projetos de Hidráulica

Estudo e viabilidade de tubulações, distribuição da tubulação observando a arquitetura e o projeto estrutural buscando a menor interferência na estrutura, e menor consumo de material.

Projetos de Acessibilidade

Acessibilidade é uma questão social. Os projetos devem ir além da idealização da figura do homem padrão que desconsidera diferenças e peculiaridades. O objetivo é garantir autonomia e segurança na utilização de todos os espaços. Dar oportunidade de acesso a todos não só aqueles com algum tipo de deficiência física, mas aos idosos, os cegos, os surdos e as mulheres empurrando carrinhos de bebês e os acidentados.